A discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil ganha destaque em meio ao aumento da sensação de insegurança e à participação de jovens em atos infracionais. Nesse contexto, surge o debate sobre a eficácia do sistema socioeducativo vigente e a necessidade de possíveis mudanças na legislação. No entanto, reduzir a maioridade penal não se mostra como a solução mais adequada, uma vez que desconsidera fatores sociais estruturais e ignora a função ressocializadora das medidas socioeducativas. Em primeiro lugar, é fundamental compreender que a criminalidade juvenil está diretamente relacionada à desigualdade social e à falta de acesso a direitos básicos, como educação de qualidade, cultura e oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido, responsabilizar exclusivamente o jovem, por meio de punições mais severas, desconsidera o contexto de vulnerabilidade em que muitos estão inseridos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado garantir proteção integral à criança e ao adolescente, o que reforça a importância de políticas públicas preventivas em vez de medidas punitivas. Além disso, o sistema socioeducativo brasileiro, quando aplicado de forma adequada, possui como objetivo principal a ressocialização do adolescente em conflito com a lei. Medidas como a internação, a semiliberdade e a prestação de serviços à comunidade buscam promover a reintegração social, diferentemente do sistema prisional comum, que apresenta altos índices de reincidência e condições precárias. Dessa forma, inserir jovens nesse sistema carcerário pode agravar ainda mais o problema, ao invés de solucioná-lo, contribuindo para a perpetuação da violência. Portanto, torna-se evidente que a redução da maioridade penal não é a medida mais eficaz para enfrentar a criminalidade juvenil no Brasil. Assim, cabe ao Estado, por meio da ampliação de investimentos em educação, assistência social e programas de inclusão, fortalecer o sistema socioeducativo, garantindo sua efetiva aplicação. Ademais, é fundamental que a sociedade civil participe desse processo, promovendo a conscientização sobre a importância da ressocialização, a fim de reduzir a violência e construir uma sociedade mais justa e segura.