A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228, estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Contudo, tal prerrogativa é constantemente violada à medida que adolescentes são expostos a contextos de vulnerabilidade social, visto que esses cenários favorecem a inserção de jovens na criminalidade. Desse modo, torna-se necessário analisar a postura estatal e as desigualdades sociais como fatores de outra demasiada interferência para a manutenção da problemática. Diante dessa conjuntura, é imperioso investigar a forma como a estagnação governamental corrobora a discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil. Sob esse prisma, o antropólogo Darcy Ribeiro defende que o Estado deve garantir condições dignas de vida a toda a população. Em um viés divergente, observa-se que, na realidade brasileira, a esfera pública falha na efetivação desse dever, uma vez que há uma insuficiência de investimentos contínuos em assistência social e programas voltados ao desenvolvimento da juventude. Consequentemente, a insuficiência da ação estatal favorece o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas, em circunstâncias que impulsionam parcela da sociedade a defender a redução da maioridade penal como solução para a delinquência. Logo, constata-se que a ineficiência das políticas públicas amplia os desafios relacionados à redução da maior idade de responsabilidade penal. Outrossim, é fundamental destacar as desigualdades sociais como fator determinante para os desafios no debate sobre a redução da maioridade penal. Sob essa óptica, a escritora Carolina Maria de Jesus, em sua obra "Quarto de Despejo", retrata a realidade de exclusão vivenciada por indivíduos das periferias brasileiras, onde direitos essenciais são frequentemente violados. Percebe-se, de maneira análoga, que essa exclusão reflete diretamente na condição de desamparo vivenciada por inúmeros adolescentes, marcada pela insuficiência de acesso à alimentação e educação. Em consequência, amplia-se o índice de reincidência entre adolescentes em conflito com a lei, demonstrando a ausência de medidas no combate às disparidades, assim, intensifica as discussões acerca da redução da maioridade penal. Portanto, torna-se evidente a maneira como a postura estatal e a desigualdade social estruturam os entraves no debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Dessa forma, é imprescindível que o Ministério da Justiça e Segurança Pública — órgão responsável pela promoção de políticas voltadas à segurança pública — por meio do Ministério da Educação — elabore e implemente ações de prevenção à criminalidade juvenil, além de ampliar programas educacionais e de inclusão social — a fim de minimizar os desafios enfrentados pelos jovens, mitigando a inserção de adolescentes no contexto da criminalidade. Já nessa perspectiva, os direitos de menores da idade penal serão assegurados.